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Quinta-feira, 17 de maio de 2018

 

INFORMAÇÃO LEGAL
IML NÃO PODE EXIGIR REQUERIMENTO DA POLÍCIA COMO CONDIÇÃO PARA
FAZER LAUDO DO DPVAT

 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), obteve decisão judicial para
determinar que o Instituto Médico Legal (IML) de Blumenau realize exames periciais
voltados à pretensão de recebimento de Seguro de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) independente de requisição de
autoridade policial ou judiciária. A decisão é provisória e objetiva garantir
o direito dos cidadãos até que a ação tenha seu mérito julgado.

 

A ação civil pública com o pedido de tutela antecipada foi ajuizada pela 15ª
Promotoria de Justiça de Blumenau, com atuação na área da defesa dos direitos
coletivos dos consumidores. Na ação, o Promotor de Justiça Odair Tramontin
aponta que os cidadãos estavam tendo seus direitos tolhidos na medida em que
o IML se negava a realizar o exame pericial na ausência de guia de solicitação
de exames corporais expedida pela Polícia Civil.

 

A solicitação policial, entretanto, não é feita pela Polícia Civil, uma vez que
não está entre suas atribuições expedi-la, mas tão somente registrar o boletim
de ocorrência do acidente de trânsito. Este tipo de pedido só pode ser feito
pela Polícia em caso da prática de crime, pois é sua competência a apuração de
infrações penais.

 

Conforme sustenta o Promotor de Justiça, a Lei Federal n. 6.194/74 - que dispõe
sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de
via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - limita-se a
afirmar que o IML competente deverá fornecer, em determinado prazo, laudo à
vítima, com a verificação da existência e quantificação das lesões, sem condicionar
o laudo a qualquer outro documento ou solicitação.

 

"Assim, não resta dúvida que a exigência realizada pelo Instituto Médico Legal,
condicionando a realização do laudo pericial à apresentação de uma guia de solicitação
policial, não encontra qualquer amparo legal, sendo, portanto, ilegal, prejudicando,
sobremaneira, o direito do segurado à indenização", completa o Promotor de Justiça.

Diante dos argumentos sustentados pelo Ministério Público, o pedido de tutela
antecipada foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara da fazenda Pública da Comarca de
Blumenau, proibindo a exigência do requerimento da autoridade policial ou similar.

Em caso de descumprimento da decisão, o IML fica sujeito a multa de R$ 500 por
segurado que tenha seu direito desrespeitado. A decisão é passível de recurso.

 

Fontes:
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.

 

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